CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC 32/15 e abre debate sobre maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC 32/15, que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A votação foi conduzida sob relatoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), e marca o primeiro passo formal de uma tramitação que ainda tem longa estrada pela frente.

A aprovação na CCJ significa que a proposta foi aprovada e que ela não viola a Constituição, além de estar apta a seguir o processo legislativo. O mérito da mudança será debatido nas próximas etapas.

O que muda na prática

Com a eventual aprovação da PEC, adolescentes a partir dos 16 anos que cometerem crimes graves poderão responder à Justiça como adultos, cumprindo penas em estabelecimentos penais adequados, e não somente as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta não altera a maioridade civil.

Os próximos passos:

A PEC percorrerá ainda um longo caminho no Congresso:

Instalação de comissão especial, com o deputado Mendonça Filho (PL-PE) cotado para a relatoria;

Votação em dois turnos no Plenário da Câmara, exigindo aprovação de 3/5 dos votos, ou 308 deputados;

Análise posterior no Senado Federal, com o mesmo quórum qualificado.

O debate sobre a responsabilização penal de jovens promete dominar a pauta do Congresso nos próximos meses, e acirrar os ânimos entre defensores da segurança pública e especialistas em direitos da infância e juventude.